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Port. MPAS 2.054/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.054 de 22.05.1995

D.O.U.: 22.05.1995

Dispõe que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS desistirá de todos os recursos pendentes em quaisquer instâncias, juízos ou tribunais do país em que se esteja discutindo exclusivamente matéria de direito relativa à interpretação dos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição da República


O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o elevado número de processos pendentes nas diversas instâncias e Juízos do País;

Considerando que grande número desses processos versa sobre matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário ou por ambas as turmas;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal já decidiu de modo firme e unânime acerca da interpretação a ser dada aos §§ 5º' e 6º do art. 201 da Constituição;

Considerando que é contraproducente tanto do ponto de vista do INSS como dos órgãos da justiça a pendência de causas e recursos cujo desfecho seja perfeitamente previsível;

Considerando que de todo modo é muito conveniente ao interesse público que as instâncias inferiores decidam de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e

Considerando, ainda, que a administração pública deve, em matéria constitucional, seguir a interpretação dada à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, quando esta interpretação já se tenha firmado como definitiva naquela Corte,

Resolve:

Art. 1º O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS desistirá de todos os recursos pendentes em quaisquer instâncias, juízos ou tribunais do país em que se esteja discutindo exclusivamente matéria de direito relativa à interpretação dos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição da República.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos processos ou ações:

I - em que haja outra matéria, seja de mérito ou de natureza processual submetida a exame do juiz ou tribunal pelo INSS ou pela outra parte; ou

II - que estejam em fase de execução; ou

III - ajuizados contra o INSS após a publicação da Portaria MPS 714, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social tomará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria e 2.007, de 8 de maio de ( continua ... )

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