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Port. MPAS 2.093/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.093 de 31.05.1995

D.O.U.: 31.05.1995

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Assistência Social para elaborar proposta do Sistema de Cadastro de Entidades e Organizações de Assistência Social, de que trata o art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de recadastrar e organizar o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os governos estaduais e municipais, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, com a finalidade de:

a) elaborar proposta do Sistema de Cadastro de Entidades e Organizações de Assistência Social, de que trata o art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

b) analisar o sistema de cadastro existente nos diversos órgãos da área de assistência social;

c) articular-se com os Estados, Distrito Federal e Municípios para desenvolvimento dos trabalhos;

d) propor a elaboração de normas e procedimentos necessários à implantação do Sistema de Cadastro;

e) subsidiar a área de comunicação social para montagem de um amplo sistema de divulgação do novo sistema de cadastro;

f) propor as diretrizes para o desenvolvimento de um programa de informatização para o Sistema de cadastro.

Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior terá a seguinte composição:

I - quatro representantes da Secretaria de Assistência Social;

II - um representante da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS;

III - um representante da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS;

IV - um representante da DATAPREV;

V - um representante do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.

Art. 3º Competirá à Secretaria de Assistência Social a coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 4º O Ministério da Previdência e Assistência Social deverá convidar, para compor o Grupo representantes dos Ministérios da Justiça e da Educação.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da constituição, para apresentar seu Plano de Trabalho.

Art. 6º Fica delegada à Secretaria de Assistência Social a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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