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Port. MPAS 2.308/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.308 de 25.06.1995

D.O.U.: 25.06.1995

Determina aos setores do INSS responsáveis pela prestação de informações à Procuradoria Geral e às Procuradorias Estaduais e Regionais que seja, previamente, ouvida a Inspetoria Geral da Previdência Social e a Auditoria do INSS nos processos de benefício com recursos às JR's e às CaJ's do CRPS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições, e,

Considerando o contido no item 9 do Aviso Circular nº 019, de 19 de setembro de 1994;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos referentes aos recursos apresentados pelo INSS às JR's e às Câmaras do CRPS nos processos de benefícios que foram suspensos, bloqueados ou cancelados pela Auditoria do INSS ou por recomendação da Inspetoria Geral da Previdência Social.

Considerando ainda, que o fornecimento de informações pela Inspetoria Geral da Previdência Social e pela Auditoria do INSS facilitará o trabalho de elaboração das defesas do INSS contra os referidos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos setores do INSS responsáveis pela prestação de informações à Procuradoria Geral e às Procuradorias Estaduais e Regionais que seja, previamente, ouvida a Inspetoria Geral da Previdência Social e a Auditoria do INSS nos processos de benefício com recursos às JR's e às CaJ's do CRPS, interpostos em razão de suspensão ou cancelamento do benefício determinado ou recomendado por aqueles órgãos fiscalizadores.

Art. 2º O Presidente do INSS deverá baixar instruções para implantação deste procedimento, especialmente, com relação ao cumprimento de prazos e realização na tramitação dos processos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O que se cumpra.

REINHOLD ( continua ... )

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