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Port. MPAS 2.233/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.233 de 07.07.1995

D.O.U.: 07.07.1995

Dispõe sobre a convocação da I Conferência Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso VI da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve em conjunto com a Presidência do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:

Art. 1º Convocar a I Conferência Nacional de Assistência Social para o fim de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º A Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília/DF, no período de 20 a 23 de novembro de 1995.

Art. 3º O evento terá como tema geral : "Assistência Social: direito do cidadão, dever do Estado".

Art. 4º Os Estados e Municípios deverão realizar suas conferências de Assistência Social até o dia 30 de outubro de 1995.

Art. 5º Para a organização do evento fica instituído grupo de trabalho que terá a seguinte composição:

I - 06 (seis) representantes do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social;

III - 01 (um) representante do Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 6º Fica delegada à Secretaria Nacional de Assistência Social e ao Conselho Nacional de Assistência Social a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

Marlova ( continua ... )

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