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Port. MPAS 2.238/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.238 de 10.07.1995

D.O.U.: 11.07.1995

Subdelega competência ao Secretário Executivo para nomear e exonerar, no âmbito desta Pasta, exceto o Gabinete do Ministro e a consultoria Jurídica os titulares e substitutos eventuais de Cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento superiores - DAS dos níveis 1 e 2


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o disposto no inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 1362, de 1º de janeiro de 1995, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário Executivo para nomear e exonerar, no âmbito desta Pasta, exceto o Gabinete do Ministro e a consultoria Jurídica os titulares e substitutos eventuais de Cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento superiores - DAS dos níveis 1 e 2, designar e dispensar os titulares e substitutos das Funções Gratificadas - FG, dos níveis 1, 2 e 3 e de função de Representação de Gabinete e Oficial, observadas as disposições legais e regulamentares.

Art. 2º Subdelegar competência ao Chefe do Gabinete do Ministro para nomear e exonerar, no âmbito do Gabinete do Ministro e da consultoria Jurídica, os titulares e substitutos eventuais de Cargos em Comissão do Grupo de direito e Assessoramento Superior - DAS dos níveis 1 e 2, designar e dispensar os titulares e substitutos das Funções Gratificadas - FG, dos níveis 1, 2 e 3 e de função de Representação de Gabinete- Auxiliar e Oficial, observadas as disposições legais e regulamentares.

Parágrafo único. As portarias referidas no Arts. 1º e 2º, deverão ser encaminhadas à unidade de Recursos Humanos do MPAS, para publicação e registros competentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica insubsistente a PT/GM/Nº 147, de 02/06/92, publicada no DOU de 03/06/92 e a PT/GM/Nº 1760, de 12/01/95, publicada no DOU de 13.01.95.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA ( continua ... )

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