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Port. MPAS 2.239/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.239 de 10.07.1995

D.O.U.: 10.07.1995

Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho da Previdência Social (SISAD)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação dos indicadores de qualidade e produtividade dos serviços prestados pela Previdência Social, com ampla disseminação no âmbito previdenciário;

CONSIDERANDO o imperativo de racionalizar esforços e diminuir custos na obtenção e na garantia do fluxo adequado de informações gerenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar e descentralizar a capacidade de planejamento e de gerenciamento da Previdência Social; e

CONSIDERANDO a crescente importância de acompanhamento do desempenho das diversas unidades da Previdência Social, resolve

Art. 1º Instituir o Sistema de Avaliação de Desempenho da Previdência Social (SISAD).

Art. 2º O SISAD terá como objetivo oferecer condições de planejamento e gerenciamento a dirigentes nos níveis central, regional e local do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 3º Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MPAS e à Assessoria de Planejamento Estratégico do INSS, estabelecer as diretrizes gerais e definir a metodologia do Sistema, no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 4º Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MPAS e à Assessoria de Planejamento Estratégico do INSS, a implementação do SISAD junto aos órgãos de direção central, regional e local, bem como o acompanhamento dos resultados e a revisão periódica da metodologia, quando necessário.

Art. 5º Fica o INSS dispensado de encaminhar ao MPAS os Formulários Mensais de Desempenho Operacional (FMDO), cessandos os eleitos das PT/GM 297, de 09/06/93 e PT/GM 1533, de 13/10/94.

Art. 6º A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) disponibilizará ao INSS o acesso aos sistemas gerenciais de que dispõe sob sua ( continua ... )

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