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Port. MPAS 2.438/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.438 de 31.08.1995

D.O.U.: 31.08.1995

Prorroga até o dia 29 de fevereiro de 1996 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994 e nº 1.452, de 6 de setembro de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 29 de fevereiro de 1996 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994 e nº 1.452, de 6 de setembro de 1994, publicadas no DOU de 03/09/93 - seção I, pág. 13196, de 01/11/93 - seção I, pág. 16385, de 02/03/94 seção I, pág. 2984, de 08/09/94 - seção I, pág. 13513, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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