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Port. MPAS 2.462/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.462 de 05.09.1995

D.O.U.: 05.09.1995

Dispõe que o horário de funcionamento do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL será de 07:30 às 20:00 horas


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em, vista o disposto nos artigos 5º e 9º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 resolve fixar os seguintes critérios complementares para a implementação da jornada de trabalho dos servidores em exercício neste MINISTÉRIO

Art. 1º O horário de funcionamento do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL será de 07:30 às 20:00 horas, ininterruptamente.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 2º, de Portaria/MARE nº 2561, de 16 de agosto de 1995, as chefias imediatas deverão organizar os horários de entrada e saída dos servidores de forma que:

a) para os ocupantes de cargos incluídos no Quadro constante do ANEXO I, de trabalho deverá ser cumprida sem intervalo para as refeições;

b) no cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, a entrada e saída do servidor será flexível, com intervalo para o almoço de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 03 (três) horas;

c) os ocupantes de cargos de telefonia cumprirão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias;

d) os servidores que trabalham em atividade de digitação cumprirão jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, sendo no máximo 05 (cinco) horas diretamente no microcomputador, o restante em outras atividades pertinentes ao cargo que ocupa;

e) as chefias imediatas organizarão os horários dos servidores na unidade administrativa sob a sua coordenação de tal forma que compatibilizem os interesses individuais com o horário de funcionamento deste MINISTÉRIO, sempre observando o interesse do serviço, as conveniências, as peculiaridades de cada unidade administrativa e, ainda, que haja um núcleo comum de encontro de todos os servidores.

Art. 3º O registro da freqüência dos servidores será realizado mediante o controle eletrônico observadas as seguintes instruções:

a) o servidor deverá, obedecida a sua jornada diária de ( continua ... )

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