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Port. MPAS 2.771/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.771 de 14.11.1995

D.O.U.: 14.11.1995

Dispõe sobre a guarda e o controle do acervo documental da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, ficará a cargo e sob responsabilidade das Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuando o acervo técnico necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Assistência Social deste Ministério


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a extinção da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;

Considerando o encerramento dos trabalhos da Inventariança em 31 de dezembro de 1995, e,

Considerando a imprescindibilidade de se guardar a memória documental da extinta LBA, pelo prazo legal exigido, inclusive para fins de informação judicial, resolve:

Art. 1º A guarda e o controle do acervo documental da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, ficará a cargo e sob responsabilidade das Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuando o acervo técnico necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Assistência Social deste Ministério.

Parágrafo único. O acervo documental das extintas Superintendências da LBA no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e da sua Direção Nacional, ficará a cargo e sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social deste Ministério.

Art. 2º A Secretaria de Assistência Social deste Ministério será responsável pelo atendimento de todas as diligências e recomendações dos órgãos de controles interno e externo, requerendo às Superintendências Estaduais do INSS, os documentos que se fizerem necessários.

Art. 3º A quitação das despesas relativas ao exercício de 1995, inscritas em restos a pagar pela Inventariança da extinta LBA, será executada pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos deste Ministério ou a quem ela delegar.

Art. 4º As prestações de contas referentes aos convênios de assistência social, que não forem entregues ou aprovadas até o encerramento dos trabalhos da Inventariança, serão encaminhadas à Secretaria Executiva deste Ministério, que as examinará e adotará as medidas legais que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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