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Port. MPAS 2.793/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.793 de 20.11.1995

D.O.U.: 20.11.1995

Denuncia os convênios celebrados pela ex-LBA, cuja vigência ultrapasse a data de 31.12.95


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e

Considerando as disposições contidas na Medida Provisória nº 1.154, de 24.10.95, que extingue a Fundação Legião Brasileira de Assistência;

Considerando o disposto na Lei nº 8.742, de 07.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social, quanto a descentralização político-administrativa das ações de assistência social;

Considerando o contido no § 211 do art. 27, da MP nº 1.154, que estabelece o encerramento, em 31.12.95, dos convênios da ex-LBA relacionados aos Programas: Atendimento à Criança Carente, Apoio à Pessoa Idosa e Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e,

Considerando principalmente, o propósito deste Ministério, em assegurar a manutenção das ações continuadas apoiadas pela LBA, evitando a solução de continuidade das mesmas, por intermédio da celebração de convênios, com os Estados, para transferência de recursos do Fundo Nacional da Assistência Social, regido pelo Decreto nº 1.605, de 25.08.95, resolve:

Art. 1º Denunciar os convênios celebrados pela ex-LBA, cuja vigência ultrapasse a data de 31.12.95.

Art. 2º Fixar a data de 30.11.95, para que a Secretaria de Assistência Social proceda todos os atos necessários à formatura dos convênios, com os Estados, visando assegurar a continuidade das ações anteriormente apoiadas.

Art. 3º Determinar que o Inventariante da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e a Secretaria de Assistência Social adotem os procedimentos necessários ao cumprimento deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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