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Port. MPAS 2.795/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.795 de 22.11.1995

D.O.U.: 22.11.1995

Dispõe sobre o brasileiro residente e domiciliado no exterior poderá inscrever-se na Previdência Social Brasileira, na condição de segurado facultativo, desde que não esteja vinculado à legislação previdenciária do país de domicílio ou do país contratante e não esteja enquadrado nas disposições do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social -ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Previdência Social de garantir a todos os brasileiros os direitos sociais dispostos nas normas previdenciárias;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a situação de brasileiros que residem fora do país, sem o amparo da legislação vigente no país do domicílio ou do país contratante, que estão Impossibilitados de efetuar suas contribuições com o objetivo de obter serviços e benefícios da Previdência Social Brasileira, resolve:

Art. 1º O brasileiro residente e domiciliado no exterior poderá inscrever-se na Previdência Social Brasileira, na condição de segurado facultativo, desde que não esteja vinculado à legislação previdenciária do país de domicílio ou do país contratante e não esteja enquadrado nas disposições do art. 12 da Lei nº ( continua ... )

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