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Port. MPAS 2.835/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.835 de 04.12.1995

D.O.U.: 04.12.1995

Dispõe sobre a contratação de novas locações de imóveis de terceiros e a renovação das já existentes, para a instalação de serviços do INSS, bem como as obras de reforma e adaptações realizadas em imóveis de terceiros, locados, cedidos ou por outro modo utilizados pelo INSS, só serão autorizadas em caráter excepcional e na forma e condições disciplinadas pela Presidência daquele Instituto


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso II, Parágrafo único, Artigo 87 da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1 989,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a contratação de novas locações de imóveis de terceiros e a renovação das já existentes, para instalação de serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as locações de imóveis de propriedade do INSS a terceiros e a renovação das já existentes; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cessão, a terceiros, de imóveis ou espaços físicos de propriedade do INSS,

RESOLVE:

Art. 1º A contratação de novas locações de imóveis de terceiros e a renovação das já existentes, para a instalação de serviços do INSS, bem como as obras de reforma e adaptações realizadas em imóveis de terceiros, locados, cedidos ou por outro modo utilizados pelo INSS, só serão autorizadas em caráter excepcional e na forma e condições disciplinadas pela Presidência daquele Instituto.

Art. 2º Todos os imóveis de propriedade do INSS que estejam locados a terceiros e que sejam considerados prescindíveis ao uso operacional dos serviços daquela Autarquia, deverão ser incluídos, de imediato, no Plano Nacional de Desmobilização do INSS, desde que estejam com sua situação dominar regularizada. Paralelamente, deverão ser adotadas todas as providências necessárias à regularização daqueles que se encontram em situação irregular.

Art. 3º Ficam proibidas as cessões a terceiros de imóveis ou espaços físicos de propriedade do INSS, sem ônus locatício.

§ 1º - ( continua ... )

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