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Port. MPAS 2.890/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.890 de 21.12.1995

D.O.U.: 21.12.1995

Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Decreto nº 1.644, de 25 de setembro de 1995, resolve:

I - aprovar o Regimento Interno do Gabinete do Ministro.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogar a Portaria nº 470, de 29 de setembro de 1992.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º Ao Gabinete do Ministro, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério;

V - assistir o Ministro nos assuntos de cooperação e assistência técnica e financeira internacionais;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O gabinete do Ministério tem a seguinte estrutura:

1. Assessoria de Comunicação Social;

1.1. Divisão de Imprensa;

1.2. Divisão de Relações Pública;

1.2.1. Seção de Publicação e Propaganda;

1.2.2. Seção de Editoração;

1.3. Seção de Apoio Administrativo;

1.4. Setor de Memória;

2. Assessoria de Assuntos os Parlamentares;

2.1. Divisão de Análise o Registro Parlamentar;

2.2. Divisão de Acompanhamento Legislativo;

2.3. Seção de Apoio Administrativo;

3. Assessoria de Assuntos Internacionais;

3.1. Divisão de Acordos ( continua ... )

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