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Port. MPAS 2.923/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.923 de 05.01.1996

D.O.U.: 05.01.1996

Dispõe sobre os débitos ou indenizações devidos à Seguridade Social por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado decorrentes da comprovação do exercício de atividade para fins de obtenção de benefícios, apurados ou constituídos a partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo Decreto 612, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RGPS, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Os débitos ou indenizações devidos à Seguridade Social por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado decorrentes da comprovação do exercício de atividade para fins de obtenção de benefícios, apurados ou constituídos a partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão retroagir até 30 anos a contar da data da entrada do requerimento, e obedecerá aos dispositivos desta portaria.

Art. 2º Os débitos decorrentes da comprovação do exercício de atividade por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado para fins de obtenção de benefícios será apurado e constituído utilizando-se como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores à ( continua ... )

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