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Port. MPAS 2.942/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.942 de 11.01.1996

D.O.U.: 11.01.1996

Constitui o Comitê Assessor de Análise e Acompanhamento de Projetos a serem submetidos à Comissão Econômica para a América Latina e Caribe - CEPAL


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- as competências definidas no artigo 3º do Decreto nº 1.644, de 25 de setembro de 1994;

- as competências definidas no artigo 16 da Portaria Ministerial nº 2890, de 21 de dezembro de 1995;

- os termos do Ajuste Complementar ao Acordo entre o Brasil e a ONU para o Funcionamento do Escritório da CEPAL em Brasília, no Campo da Cooperação em Matéria de Desenvolvimento Econômico e Social, firmado em 16 de novembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê Assessor de Análise e Acompanhamento de Projetos a serem submetidos à Comissão Econômica para a América Latina e Caribe - CEPAL.

Art. 2º O referido Comitê terá como competências:

I - Assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro nas suas funções de coordenação e administração das atividades desenvolvidas ao amparo do Ajuste Complementar "- CEPAL", no âmbito deste Ministério;

II - Assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro na definição dos produtos a serem alcançados para cada Plano Operativo, que serão qualificados por Termos de Referência e respaldados pelos recursos efetivamente liberados, após aprovação do Ministro;

III - Analisar os Termos de Referência para cada um dos produtos a executar, o perfil dos consultores a contratar, o tempo necessário para sua realização e indicar os técnicos de contraparte que participarão da elaboração do produto;

IV - Aprovar, preliminarmente, cada um dos produtos finais realizados e solicitar, quando pertinente, as modificações necessárias;

V - Acompanhar a execução do Ajuste Complementar, mediante análise dos relatórios elaborados;

VI - Propor os modelos de "Relatórios de Progresso" estabelecidos para o acompanhamento de projetos de cooperação técnica internacional pela Agência Brasileira de Cooperação-ABC;

VII - Submeter ao Chefe de Gabinete do Ministro para encaminhamento à ABC, após aprovação do Ministro, os Planos Operativos a serem submetidos à análise da CEPAL;

Art. 3º O Comitê Assessor será constituído pelo Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, por um representante da Secretaria Executiva, por um representante da Secretaria de Previdência Social, por um representante da Secretaria de Previdência Complementar, por um representante da Secretaria de Assistência Social, por um representante do Instituto Nacional do Seguro Social, por um representante da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social e será presidida pelo primeiro.

Parágrafo único. A Divisão de Cooperação Técnica, da Assessoria de Assuntos Internacionais, exercerá as competências de Secretaria Executiva do referido Comitê.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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