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Port. MPAS 3.033/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.033 de 29.02.1996

D.O.U.: 29.02.1996

Prorroga até o dia 31 de julho de 1996 o prazo para recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portarias MPS/GM nº 467, de 02 setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994, nº 1.452, de 6 de setembro de 1994 e nº 2.438, de 31 de agosto de 1995, publicadas no DOU de 03/09/93 - Seção I, pág. 131 96, de 01/ 11/93 Seção I, pág. 16385, de 02/03/94 - Seção I, pág. 2984, de 08/09/94 - Seção I, pág, 13513, de 04/09/;95 - Seção I, pág. 13595, respectivamente


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de julho de 1996 o prazo para recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portarias MPS/GM nº 467, de 02 setembro de 1993, nº 597, de 29 de outubro de 1993, nº 897, de 28 de fevereiro de 1994, nº 1.452, de 6 de setembro de 1994 e nº 2.438, de 31 de agosto de 1995, publicadas no DOU de 03/09/93 - Seção I, pág. 131 96, de 01/ 11/93 Seção I, pág. 16385, de 02/03/94 - Seção I, pág. 2984, de 08/09/94 - Seção I, pág, 13513, de 04/09/;95 - Seção I, pág. 13595, respectivamente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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