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Port. MPAS 3.070/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.070 de 07.03.1996

D.O.U.: 07.03.1996

Aprova o Regimento Interno de Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º do Decreto nº 1.644, de 25 de setembro de 1995,

Resolve:

I. Aprovar o Regimento Interno de Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência social.

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III. Revogar as disposições em contrário.

REINHOLD STEPHANES

REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º À Consultoria Jurídica - CJ, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:

I - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

II - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

III - assistir o Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos norrnativos de iniciativa do Ministério, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

IV - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;

V - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de editar de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

VII - opinar, conclusivamente, na hipótese de conflito e após manifestação dos órgãos jurídicos setoriais, sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas aos Sistemas de Recursos Humanos, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração de Recursos da Informação e Informática, de Serviços Gerais, ressalvadas as competências da Advocacia-Geral da ( continua ... )

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