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Port. MPAS 3.081/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.081 de 12.03.1996

D.O.U.: 12.03.1996

Dispõe sobre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seus órgãos próprios, não promoverá lançamentos ou inscrições em Dívida Ativa ou ajuizamentos de ações executivas embasadas em Certidões de Dívida Ativa oriundas das contribuições previdenciárias de empresas incidentes sobre pagamentos feitos a autônomos e administradores instituídas pelo art. 3º, inciso I da Lei nº 7.787, de 1989 e art. 22, inciso I da Lei nº 8.212, de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da expressão "autônomos" e "administradores" contida no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 1989, por meio do controle Incidental, bem como a Resolução nº 14, do Senado Federal, publicada em 28 de abril de 1995, que suspendeu a execução da referida expressão;

CONSIDERANDO o julgamento, publicado em 17 de novembro 1995 (DJ - pág. 39205), pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1. 102.2, 1.108-1 e 1.116-2, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os vocábulos "empresários" e "autônomos", contidos no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com efeitos retroativos;

CONSIDERANDO as reiteradas decisões do Colendo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, instância ordinária máxima do contencioso administrativo das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos dos contribuintes da Seguridade Social concementes às contribuições de competência do INSS;

CONSIDERANDO que o ajuizamento de novas ações executivas relativas às contribuições mencionadas não poderá ser feita em razão de perda do substrato legal, uma vez que foram dados efeitos "erga omnes e "ex nunc" às decisões, conforme assinala a reiterada jurisprudêcia dos Tribunais Federais;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 122 e 123 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS; resolve

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seus órgãos próprios, não promoverá lançamentos ou ( continua ... )

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