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Port. MPAS 3.082/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.082 de 12.03.1996

D.O.U.: 12.03.1996

Dispõe sobre as Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS decidirão, em última e definitiva instância, toda a matéria de fato e de direito relativa a recursos interpostos de decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos pedidos de concessão do Benefício de Prestação continuada, previsto no Decreto nº 1.744, de 1995


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o contido no parágrafo único do artigo 16, do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e

Considerando, ainda, o contido na alínea "g", inciso I, do Artigo 9º da Portaria GM/MPS nº 713 de 9 de dezembro de 1993 que "Aprova Normas de Procedimentos relativos à tramitação dos processos de recursos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,"

RESOLVE:

Art. 1º As Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS decidirão, em última e definitiva instância, toda a matéria de fato e de direito relativa a recursos interpostos de decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos pedidos de concessão do Benefício de Prestação continuada, previsto no Decreto nº 1.744, de 1995.

Parágrafo único. Os Presidentes das Juntas de Recursos do CRPS indeferirão e negarão seguimento, por simples despacho, a qualquer recurso interposto das decisões das Juntas dirigido às Câmaras de Julgamento do CRPS, relativamente à matéria de que trata esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O que se cumpra.

REINHOLD ( continua ... )

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