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Port. MPAS 3.093/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.093 de 15.03.1996

D.O.U.: 15.03.1996

Dispõe sobre as coordenações de Assuntos Judiciais, de Assuntos Jurídicos Diversos e de Assuntos técnicos e estudos Normativos


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuição legais e regulamentares, e , ainda, da lhe é conferida pelo art. 3º do decreto nº 1.644, de 25 de setembro de 1995, e

Considerando o disposto no Regimento interno da Consultoria Jurídica, aprovado pela Portaria nº 3.070, de 7 de março de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º As coordenações de Assuntos Judiciais, de Assuntos Jurídicos Diversos e de Assuntos técnicos e estudos Normativos, passam a denominar-se, respectivamente, 1º, 2º e 3º Coordenação de consultoria Jurídica.

Art. 2º As Divisões de informações e Orientações Jurídicas, de Acompanhamento de Processos Judiciais, de Atendimento Jurídico Diversos, de Atos , contratos e convênios e a de Assuntos técnicos e Estudos Normativos, passam a denominar-se, respectivamente, 1º, 2º,3º, 4º e 5º Divisão de Assuntos Jurídicos.

Art. 3º O cargo de assessor do Consultor Jurídico, passa a denominar-se Assessor Jurídico.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que se cumpra.

REINHOLD ( continua ... )

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