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Port. MPAS 3.166/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.166 de 17.04.1996

D.O.U.: 17.04.1996

Determina a revisão do Catálogo de Informações da Previdência Social, destinado a conceituar e disciplinar a produção de informações previdenciárias necessárias à formulação de políticas e à gestão da Previdência Social, conforme o art. 3º da Portaria/MPAS nº1.603, de 9 de novembro de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve :

Art. 1º Considerando o art. 3º da Portaria/MPAS nº1.603, de 9 de novembro de 1994, determinar a revisão do Catálogo de Informações da Previdência Social, destinado a conceituar e disciplinar a produção de informações previdenciárias necessárias à formulação de políticas e à gestão da Previdência Social.

Parágrafo único. O Catálogo de Informações abrange as seguintes áreas:

a) Seguro Social;

b) Arrecadação, Fiscalização e Cobrança;

c) Orçamento, Finanças e Contabilidade;

d) Procuradoria;

e) Patrimônio;

f) Auditoria;

g) Recursos de Atendimento;

h) Recursos Humanos; e

i) Demografia e Mercado de Trabalho.

Art. 2º Constituir Grupo de Trabalho para revisar e atualizar o Catálogo de Informações da Previdência Social, bem como supervisionar sua publicação e distribuição, observados os seguintes prazos máximos:

I - Conclusão do documento final: 31 de agosto;

II - Publicação e distribuição do documento: 30 de setembro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

ANEXO I

ESCALA DE SALÁRIO-BASE PARA OS SEGURADOS AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 1996.

CLASSENÚMERO MÍNIMO DE MESES ( continua ... )

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