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Port. MPAS 3.379/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.379 de 20.06.1996

D.O.U.: 20.06.1996

Altera os Artigos 143,156 e 212 do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Os Artigos 143,156 e 212 do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143. A Coordenação/Divisão de Arrecadação e Fiscalização, compete:

I - (...)

II -(...)

III - (...)

IV - (...)

V - Rever de ofício decisões de autoridade subordinada que restitua contribuição recolhida indevidamente.

VI - Rever de ofício decisões de autoridade subordinada que declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela Fiscalização, reduza ou releve acréscimos legais ou multa aplicada por infração à legislação previdenciária (Superintendências Estaduais classificadas como categorias C)".

"Art. 156. As Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização, compete:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - Rever de ofício decisões de autoridade subordinada que declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela Fiscalização, reduza ou releve acréscimos legais ou multa aplicada por infração à legislação previdenciária (Superintendências Estaduais classificadas como categorias A e ( continua ... )

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