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Port. MPAS 3.466/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.466 de 25.07.1996

D.O.U.: 25.07.1996

Institui o Programa SISLEX - Sistema de base de dados sobre legislação, atos normativos, Jurisprudência e pareceres da Previdência e Assistência Social


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 8° da Portaria n° 1.303 de 16.09.2003.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de dotar os órgãos da Previdência Social de uma base de dados informatizada, como fonte de consulta integrada, atualizada e de fácil acesso, contendo a legislação federal, atos normativos, Jurisprudência, pareceres e outros instrumentos de gerência, pesquisa e apoio, de modo a alcançar maior produtividade e eficiência do servidor da Previdência e Assistência Social;

CONSIDERANDO o Documento de Referência Técnica - SISLEX, desenvolvido pela Secretaria Executiva do MPAS em coordenação com a DATAPREV que detalha o sistema de banco de dados sobre legislação, jurisprudência e pareceres da Previdência e Assistência Social, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa SISLEX - Sistema de base de dados sobre legislação, atos normativos, Jurisprudência e pareceres da Previdência e Assistência Social.

Art. 2º O Programa SISLEX será desenvolvido de acordo com o Documento de Referência elaborado conjuntamente pela Secretaria Executiva do MPAS e pela DATAPREV, e tem como objetivo compilar os dados para uma base informatizada de consulta e manuseio da legislação e atos normativos previdenciários, permanentemente atualizada, para distribuição e utilização pelos órgãos da Previdência e Assistência Social.

Art. 3º Fica criado o Comitê de Qualidade que funcionará como instância superior de caráter decisório, responsável pela definição de estratégias relativas à condução do Programa SISLEX, pela seleção e atualização do conteúdo da base informatizada de dados e pela deliberação de ações a serem ( continua ... )

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