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Port. MPAS 3.480/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.480 de 01.08.1996

D.O.U.: 01.08.1996

Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 1997, o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993; nº 597, de 29 outubro de 1993; nº 897, de 28 de fevereiro de 1994; nº 1452, de 6 de setembro de 1994; nº 2.438. de 31 de agosto de 1995 e nº 3.033, de 29 de fevereiro de 1996


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, artigo 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 28 de fevereiro de 1997, o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993; nº 597, de 29 outubro de 1993; nº 897, de 28 de fevereiro de 1994; nº 1452, de 6 de setembro de 1994; nº 2.438. de 31 de agosto de 1995 e nº 3.033, de 29 de fevereiro de 1996, publicadas no Diário Oficial da União de 03/09/93 - seção I, pág. 13196; de 01/11/93 - seção I, pág. 16385: de 02/03/94 - seção I, pág. 2984; de 08/09/94 - seção I, pág. 13513; de 04/09/95 - seção I, pág. 13595; de 01/03/96 - seção I, pág. 3417, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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