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Port. MPAS 3.495/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.495 de 08.08.1996

D.O.U.: 08.08.1996

Dispõe sobre que a alíquota que contribuirão dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, a partir de 1º de agosto de 1996,


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, no que se refere ao prazo em que são exigidas as contribuições sociais instituídas ou modificadas;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social e altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas reedições, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 1996, a alíquota de contribuirão dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de 20% (vinte por cento), incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do artigo 28 da Lei 8.212/91, conforme disposto na tabela anexa.

Art. 2º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

ANEXO

ESCALA DE SALÁRIO-BASE PARA OS SEGURADOS AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO E FACULTATIVO, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 1 996.

CLASSENÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA SALÁRIO-BASE ( continua ... )

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