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Port. MPAS 3.513/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.513 de 19.08.1996

D.O.U.: 19.08.1996

Dispõe sobre a comprovação do exercício da atividade do empregado rural, para todos os efeitos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.063, de 14 de julho de 1995, resolve;

Art. 1º A comprovação do exercício da atividade do empregado rural, para todos os efeitos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em que conste o registro do contrato de trabalho;

b) contrato individual de trabalho;

c) declaração do empregador, comprovada mediante pesquisa nos livros e registros do empregador, folha de salários ou em qualquer outro documento que comprove o vínculo empregatício.

d) recibos de pagamento contemporâneos, com identificação do empregador.

Art. 2º Os documentos referidos no artigo anterior deverão abranger o período a ser comprovado e serão considerados como prova plena do exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, observado o cumprimento da exigência referida na alínea "c".

Art. 3º A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, bem como de seu respectivo cônjuge, companheiro ou companheira e filhos maiores de quatorze anos e dependentes a estes equiparados, será feita mediante a apresentação de um dos documentos a que se refere o art. 106 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.063/95, a saber:

a) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

b) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

c) bloco de notas de produtor rural;

d) declaração de Sindicato de ( continua ... )

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