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Port. MPAS 3.604/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.604 de 23.10.1996

D.O.U.: 25.10.1996

Dispõe sobre o direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, no caso de segurado empresário, autônomo ou a este equiparado, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefícios, extingue-se em trinta anos, contados da data da entrada do requerimento, e obedecerá ao disposto nesta Portaria


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, resolve:

Art. 1º O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, no caso de segurado empresário, autônomo ou a este equiparado, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefícios, extingue-se em trinta anos, contados da data da entrada do requerimento, e obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os débitos decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada por segurado empresário, autônomo ou a este equiparado, para fins de obtenção de benefícios, serão apurados e constituídos utilizando-se como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores à data da entrada do requerimento, ainda que não recolhidas as respectivas contribuições, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices adotados para a obtenção do salário-de-benefício, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 1º Contando o segurado com menos de 36 meses de salário-de-contribuição, a base de incidência corresponderá à soma dos salários-de-contribuição existentes dividida pelo número de meses apurado.

§ 2º Ao valor apurado como base de incidência, nos termos deste artigo, será aplicada a alíquota de vinte por cento.

§ 3º No caso de retroação da data de início das contribuições, aplicam-se as disposições constantes deste artigo.

( continua ... )

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