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Port. MPAS 3.667/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.667 de 20.11.1996

D.O.U.: 20.11.1996

Dispõe sobre a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos termos da legislação pertinente, com os acréscimos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais


MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o inciso II e parágrafo único do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos termos da legislação pertinente, com os acréscimos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais.

Art. 2º Caso o débito seja originário de erro da Previdência Social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes adotados para atualização dos benefícios em atraso, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontada em número de meses necessários à liquidação do débito.

Art. 3º No caso de revisão de benefício em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da Previdência Social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do benefício pago com atraso.

Art. 4º O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias á implementação do disposto nesta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria nº 3.745, de 14 de novembro de 1990.

REINHOLD ( continua ... )

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