x
x
x
Port. MPAS 3.669/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.669 de 26.11.1996

D.O.U.: 26.11.1996

Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e executar "Projeto de Estudo e Análise de Atuação Judicial do INSS"


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Resolve:

Art. 1º Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e executar "Projeto de Estudo e Análise de Atuação Judicial do INSS".

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto de: um Representante do Consultor Jurídico/MPAS, um Representante do Procurador-Geral/INSS, o Coordenador-Geral de Legislação e Normas/SPS/MPAS e de um servidor administrativo, especialista em cálculo judiciais, designado pelo Procurador Geral do INSS.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado por jurista indicado pelo Ministério, de reconhecida experiência em assuntos administrativos e procesuais com notórios e especializados conhecimentos de Direito Público e terá o prazo de 120 dias para apresentar as suas conclusões

Art. 4º Todos os órgãos do Ministério, do INSS e da DATAPREV deverão prestar toda ajuda e apoio administrativo, técnico de pessoal e, inclusive, as informações necessárias para o Grupo de Trabalho possa cumprir a suas finalidades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?