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Port. MPAS 3.763/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.763 de 15.01.1997

D.O.U.: 17.01.1997

Dispõe sobre a pensão especial mensal ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colaterais até segundo grau das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise realizada no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único , inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica, resolve:

Art. 1º Será concedida pensão especial mensal ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colaterais até segundo grau das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise realizada no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente.

§ 1º A pensão especial mensal será devida a partir da data do óbito e seu valor mensal será de um salário mínimo vigente no País.

§ 2º Para fins do disposto no caput, considera-se beneficiário da pensão especial mensal:

Il - o cônjuge, o companheiro ou a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido;

IV - os avós e o neto não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido.

§ 3º A existência de dependente de qualquer das classes do parágrafo anterior exclui os das classes seguintes, do direito às prestações.

§ 4º Aplicam-se à pensão especial mensal, no caso dos beneficiários, as ( continua ... )

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