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Port. MPAS 3.786/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.786 de 07.02.1997

D.O.U.: 12.02.1997

Dispõe sobre a transformação de aposentadoria por tempo de serviço de aeronauta (espécie 44) em aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (espécie 43), com a utilização do multiplicador 1,5 a que se refere o art. 7º da Lei nº 3.501/58


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o benefício de aposentadoria devido a aeronauta é concedido com fulcro em legislação específica (Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, e no Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, com alterações introduzidas pelas Leis nº 4.262 e 4.263, ambas de 12 de setembro de 1963);

CONSIDERANDO que o benefício de aposentadoria devido a ex-combatente da 2ª Guerra Mundial é concedido com fulcro em legislação específica (Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 1963, Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1972, e nos termos do art. 53 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias);

CONSIDERANDO que toda legislação específica possui campo de aplicação próprio, não podendo as disposições da legislação do aeronauta serem aplicadas ao ex-combatente;

CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei nº 3.501/58 instituiu o multiplicador 1,5 exclusivamente para efeito de aposentadoria ordinária de aeronauta, o que constitui condição restrita para concessão de benefício da espécie;

CONSIDERANDO que a transformação de benefício de uma espécie em benefício de outra espécie somente pode ocorrer quando o segurado cumprir todas as exigências do novo benefício, de acordo com a respectiva legislação específica e após a cessação do benefício anterior, resolve:

Art. 1º Não é permitida a transformação de aposentadoria por tempo de serviço de aeronauta (espécie 44) em aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (espécie 43), com a utilização do multiplicador 1,5 a que se refere o art. 7º da Lei nº 3.501/58.

Art. 2º A transformação de aposentadoria por tempo de serviço de aeronauta em aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente somente será permitida quando o segurado comprovar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, observadas as normas de contagem de tempo de serviço estabelecidas pelo art. 58 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS.

Art. 3º Determinar a revisão de todos os benefícios concedidos ou transformados em desacordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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