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Port. MPAS 3.834/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.834 de 17.03.1997

D.O.U.: 18.03.1997

Revoga o inciso VIII do art. 177 e os incisos III a V art. 36 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º combinado com o art. 20, ambos do Decreto nº 659, de 16 de junho de 1992, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o inciso VIII do art. 177 e os incisos III a V art. 36 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

Art. 2º Os procedimentos disciplinares a serem instaurados contra Procuradores Autárquicos do INSS seguirão os mesmos preceitos, procedimentos e normas aplicadas à disciplina dos servidores em geral, observado o seguinte:

I - o sindicante ou o presidente de comissão de processo administrativo disciplinar será sempre procurador do quadro do INSS e indicado pelo Procurador-Geral do INSS;

II - antes da decisão do procedimento disciplinar, será sempre ouvido o Procurador-Geral do INSS.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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