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Port. MPAS 3.927/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.927 de 14.05.1997

D.O.U.: 14.05.1997

Dispõe que a partir de 1º de maio de 1997, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre Contribuição Provisória sobre Movimentação de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.572, de 29 de abril de 1997, que dispõe sobre o valor do salário mínimo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 1997, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a R$ 120,00.

Art. 2º A partir de 1º de maio de 1997, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a R$ 120,00, nem superior a R$ 957,56.

Art. 3º A partir de 1º de maio de 1997, os valores dos benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social serão os seguintes:

I - amparo social ao idoso e amparo social ao deficiente físico: R$ 120,00;

II - renda mensal vitalícia: R$ ( continua ... )

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