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Port. MPAS 4.133/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.133 de 11.08.1997

D.O.U.: 11.08.1997

Dispõe sobre as normas aplicáveis à instauração de Tomada de Contas Especial.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67, no art. 148 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, e na IN/TCU nº 13, de 04.12.96;

CONSIDERANDO que os agentes responsáveis pela administração incumbe a adoção das medidas que objetivam o pronto ressarcimento dos danos causados ao Erário, no forma das normas das normas vigentes no âmbito deste ministério;

CONSIDERANDO que a recomposição dos danos causados ao Erário deve pautar-se pelo princípio da racionalização administrativa e economia processual, evitando que o custo da apuração e cobrança seja superior ao valor das importâncias a serem ressarcidas; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter mecanismos de controle destinados a preservar a economicidade e racionalidade das medias e instrumentos que visam garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos sob a responsabilidade das entidades deste Ministério, resolve:

Art. 1º A Tomada de Constas Especial é processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

§ 1º A tomada de Contas Especial é medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.

§ 2º Esgotadas as medidas administrativas internas, a autoridade competente deverá encaminhar o processo ao respectivo Órgão de Contabilidade, ao qual competirá:

I - atualizar o valor do prejuízo; e

II - registrar o débito correspondente em conta de responsabilidade.

§ 3º Se o valor do prejuízo, atualizado monetariamente dos encargos legais, for superior à quantia para esse efeito fixada anualmente, por Instrução Normativa, pelo Tribunal de Constas da União, o Órgão de Contabilidade deverá instruir o processo com a documentação citada no art. 2º, incisos I a VII.

§ 4º Se o dano for de valor ( continua ... )

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