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Port. MPAS 4.202/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.202 de 16.10.1997

D.O.U.: 16.10.1997

Estabelece para o mês de outubro de 1997, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006474 (Taxa Referencial-TR do mês de setembro/97)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de outubro de 1997, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006474 (Taxa Referencial-TR do mês de setembro/97).

Art. 2º Estabelecer que, para o mês de outubro de 1997, os fatores de atualização das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,009795 (Taxa Referencial-TR + juros).

Art. 3º Estabelecer que, para o mês de outubro de 1997, os fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,006474 (Taxa Referencial-TR do mês de setembro/97).

Art. 4º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

Ministro da Previdência ( continua ... )

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