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Port. MPAS 4.212/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.212 de 16.10.1997

D.O.U.: 17.10.1997

Altera o art. 24 da Portaria nº 712, de 9 de dezembro de 1993, que aprova o Regimento Interno do CRPS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que dispõem os arts. 37 da Lei nº 8.212, de 1991,126 da Lei nº 8. 213 e os arts. 114, 120 e 122 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997,

Considerando que a jurisdição administrativa ordinária, no âmbito da Previdência Social, encerra-se com o julgamento do recurso pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, quando não se tratar de matéria adstrita à alçada das Juntas de Recursos ou Turmas de Julgamento, resolve:

Art. 1º O art. 24 da Portaria nº 712, de 9 de dezembro de 1993, que aprova o Regimento Interno do CRPS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Admitir ou não recurso é prerrogativa do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, sendo vedado a qualquer órgão do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto quando, exigida por lei a garantia de instância, não houver comprovação do depósito ou for manifestamente intempestivo."

Art. 2º - Os arts.12, 21 e 41 da Portaria GM/MPS nº 713, de 9 de dezembro de 1993, que"Aprova as Normas de Procedimento relativas à tramitação dos processos de recursos no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.12. Admitir ou não recurso é prerrogativa do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, sendo vedado a qualquer órgão do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto quando, exigida por lei a garantia de instância, não houver comprovação do depósito ou for manifestamente intempestivo."

"Art. 21. O recurso será considerado intempestivo quando interposto fora do prazo legal, não devendo, neste caso, ser encaminhado à Junta de Recurso, Turma de Julgamento ou Câmara de ( continua ... )

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