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Port. MPAS 4.226/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.226 de 23.10.1997

D.O.U.: 23.10.1997

Altera o art. 212 do regimento Interno do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, na redação dada pela Portaria nº 3.379, de 20 de junho de 1996


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O art. 212 do regimento Interno do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, na redação dada pela Portaria nº 3.379, de 20 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 212. (...)

(...)

XIV - aplicar multas (Superintendências Estaduais classificadas como categorias C e D); (...)

XVI - decidir sobre a aceitação de garantia de débito, conforme normas vigentes; (...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

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