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Port. MPAS 4.303/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.303 de 29.12.1997

D.O.U.: 31.12.1997

Dispõe que o empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista que se aposentou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que foi dispensado pela empresa no período compreendido entre 13 de outubro de 1996 a 30 de novembro de 1997 poderá requerer a suspensão da aposentadoria por tempo de serviço até 30 de janeiro de 1998


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, resolve:

Art. 1º O empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista que se aposentou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que foi dispensado pela empresa no período compreendido entre 13 de outubro de 1996 a 30 de novembro de 1997 poderá requerer a suspensão da aposentadoria por tempo de serviço até 30 de janeiro de 1998.

§ 1º Procedimento idêntico aplicar-se-á ao empregado de que trata este artigo que permaneceu no emprego até 10 de dezembro de 1997, data de início de vigência da Lei nº 9.528, de 1997.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos que foram dispensados a pedido ou caso hajam recebido verbas rescisórias ou indenizatórias ou quaisquer outras vantagens a título de Incentivo à demissão.

Art. 2º O pedido de suspensão de que trata o artigo anterior deve ser feito expressamente, pelo interessado, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que por sua vez fornecerá ao segurado o comprovante de suspensão.

Art. 3º Concluídos os procedimentos citados nos arts. 1º e 2º, o benefício da aposentadoria permanecerá suspenso até que o segurado se afaste definitivamente da atividade.

Art. 4º Para que o benefício seja restabelecido, deverá o segurado ( continua ... )

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