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Port. MPAS 4.414/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.414 de 31.03.1998

D.O.U.: 01.04.1998

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 126 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e nos artigos 114 a 121 do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, resolve:

I - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS constante do anexo.

II - Revogar as disposições em contrário, especialmente a Portaria GM/MPS nº 712, de 9 de dezembro de 1993.

REINHOLD ( continua ... )

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