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Port. MPAS 4.449/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.449 de 07.05.1998

D.O.U.: 08.05.1998

Dispõe que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global), a partir de 1º de maio de 1998


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta o benefício de pensão mensal vitalícia para os seringueiros e seus dependentes;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, que dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes das vítimas fatais de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.656, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 1998, não terão valor inferior a R$ 130,00:

I - os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global);

II - as aposentadorias de aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501/58, com ( continua ... )

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