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Port. MPAS 4.454/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.454 de 12.05.1998

D.O.U.: 13.05.1998

Altera os arts. 30 e 49 da Portaria/MPAS/Nº 458, de 24 de setembro de 1992 - Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confereo art. 2º do Decreto nº 569, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 30 e 49 da Portaria/MPAS/Nº 458, de 24 de setembro de 1992 - Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 30. (...)

I - orientar e avaliar a atuação judicial e extrajudicial do INSS, quando seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

II - orientar as Procuradorias Estaduais em matéria vinculada a feitos judiciais;

III - exercer em âmbito estadual as atividades no contencioso, em ações em que haja interesse, a critério do Procurador-Geral;

IV - coordenar e supervisionar junto às Subprocuradorias dos Tribunais os processos de interesse do INSS que tramitem em grau de recurso, perante os Tribunais, estabelecendo uniformidade de procedimentos."

"Art. 40. À Procuradoria do Distrito Federal compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS e as instituições de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio, bem como, quando solicitado, perante os órgãos de jurisdição administrativa no Distrito Federal;

II - promover a inscrição e a cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do INSS e das entidades de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio, no âmbito do DF;

IV - requerer a instauração de inquéritos policiais e procedimentos administrativos disciplinares;

V - receber notificações em mandados de segurança no âmbito do Distrito Federal, inclusive contra autoridades da Direção-Geral, elaborar informações e acompanhar os feitos, sem prejuízo do recebimento da notificação pela autoridade ( continua ... )

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