x
x
x
Port. MPAS 4.455/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.455 de 12.05.1998

D.O.U.: 13.05.1998

Dispõe sobre os servidores do MPAS, do INSS e da DATAPREV para ter acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social o farão mediante senha da qual disporão somente após a assinatura de "Termo de Responsabilidade" para todos os efeitos legais


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição , e

Considerando o objetivo de reduzir a vulnerabilidade dos sistemas informatizados da Previdência Social,

Considerando o imperiosa necessidade de coibir a ocorrência de fraudes praticadas por meio de pessoas que tenham acesso autorizado aos sistemas informatizados da Previdência Social,

Considerando a conveniência de possibilidade a identificação e responsabilidade civil e criminal dos servidores ou empregados que, tendo acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social, venham a cometer irregularidades, e

Considerando a responssabilidade da Administração de zelar pela segurança dos sistemas informatizados da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Os servidores do MPAS, do INSS e da DATAPREV para ter acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social o farão mediante senha da qual disporão somente após a assinatura de "Termo de Responsabilidade" para todos os efeitos legais.

Art. 2º O servidor que possua senha para acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social contra quem vier a ser instaurado procedimento administrativo terá imediatamente cassada a sua senha, devendo a autoridade que instaurar o procedimento comunicar o fato, por escrito, pelo meio mais rápido, à DATAPREV, para a adoção das providências necessárias e indispensáveis.

Art. 3º O servidor ou empregado que, recebendo a comunicação de cancelamento da senha não adotar, em tempo hábil, as providências necessárias, tornar-se-á co-responsável pelo uso indevido que dela venha a ser feito a partir da comunicação a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º Fica instituído o "Termo de Responsabilidade" para os portadores de senha de acesso aos sistemas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?