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ADE COANA 22/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 25.04.2003

D.O.U.: 28.04.2003

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "Brasil Offshore - 2a Feira Internacional da Indústria Offshore de Petróleo e Gás", a se realizar nos dias 4 a 6 de junho de 2003, no Complexo de Exposições de Macaé, no município de Macaé - RJ.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

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