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Dec. 4.678/03 - Dec. - Decreto nº 4.678 de 24.04.2003

D.O.U.: 25.04.2003

Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 57 do Decreto nº 7.123 de 03.03.2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei Complementar nº 109,

de 29 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer as competências de

regulação, normatização e coordenação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, estabelecidas na Lei Complementar nº- 109, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º - O CGPC é integrado:

I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;

II - pelo Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;

III - por um representante da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

IV - por um representante do Ministério da Fazenda;

V - por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - por um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;

VII - por um representante das entidades fechadas de previdência complementar; e

VIII - por um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1º- O Ministro de Estado da Previdência Social, em suas

faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do

Ministério da Previdência Social.

§ 2º- Na ausência do Ministro de Estado da Previdência Social e de seu substituto, as sessões do CGPC serão presididas pelo Secretário de Previdência Complementar ou, na sua falta ou impedimento, por um representante da Secretaria de Previdência Complementar expressamente designado pelo ( continua ... )

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