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Res. CMN/BACEN 3.080/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.080 de 24.04.2003

D.O.U.: 25.04.2003

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4° da Resolução n° 3.114 de 31.07.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de abril de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, e 18 da Medida Provisória 114, de 31 de março de 2003, resolveu:

Art. 1º Alterar os arts. 2º e 8º da Resolução 2.963, de 28 de maio de 2002, com as modificações introduzidas pela Resolução 3.030, de 29 de outubro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica assegurada aos mutuários de operações alongadas ao amparo da Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas em seu art. 1º pela Resolução 2.666, de 1999, redução nos encargos financeiros devidos a partir de 1º de novembro de 2001, mediante aditivo ao instrumento de crédito, observadas as seguintes condições:

I - os mutuários que efetuarem os pagamentos dos encargos financeiros de suas operações até a data de seus respectivos vencimentos contarão com os seguintes benefícios:

a) atualização do saldo de principal pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, respeitado o teto de 0,759 % a.m. (setecentos e cinqüenta e nove milésimos por cento ao mês) da variação daquele índice no mês imediatamente anterior ao da ( continua ... )

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