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Res. CMN/BACEN 3.076/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.076 de 24.04.2003

D.O.U.: 25.04.2003

Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.207 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de abril de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, de que tratam a Resolução 2.513, de 17 de junho de 1998, e o art. 4º da Resolução 2.960, de 25 de abril de 2002, devem ser formalizadas até 30 de setembro de 2003.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo aplica-se às renegociações de dívidas autorizadas pelo art. 3º da Resolução 2.960, de 2002, ficando as instituições financeiras autorizadas a considerar as respectivas operações em curso normal até 30 de setembro de 2003, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 3.029, de 29 de outubro de 2002.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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