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Res. CMN/BACEN 3.073/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.073 de 24.04.2003

D.O.U.: 25.04.2003

Altera a forma de atualização prevista no art. 3º da Resolução 3.005, de 2002, bem como dispositivos da mencionada resolução.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.347 de 08.02.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de abril de 2003, com base no disposto no art. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, e no art. 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os valores referentes aos saldos dos financiamentos de que trata o art. 3º da Resolução 3.005, de 30 de julho de 2002, passam a ser ajustados mensalmente pela remuneração estabelecida no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a partir do mês de entrada em vigor desta resolução.

Art. 2º Ficam alterados os arts. 2º do corpo da resolução e 9º do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os créditos correspondentes à dívida do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) novada nos termos da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, inclusive os adquiridos de terceiros, computados para cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do regulamento anexo a esta resolução, que tenham sido utilizados de acordo com o disposto no art. 6º da referida lei, permutados na forma do art. 6º, inciso I, da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou alienados em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, permanecem computados para efeito da mencionada exigibilidade, ajustados em cada posição pela remuneração estabelecida no art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 10.150, de 2000, da seguinte ( continua ... )

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