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Dec. 4.679/03 - Dec. - Decreto nº 4.679 de 24.04.2003

D.O.U.: 25.04.2003

Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 6.006 de 28.12.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-, inciso III, do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º- de março de 1971, e no art. 3º- do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda autorizada a adequar, sempre que não implicar alteração de alíquota, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), ao amparo do disposto no art. 2º-, inciso III, alínea "c", do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001.

Art. 2º Aplica-se ao ato de adequação o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2003; 182º- da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci ( continua ... )

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