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ADI SRF 7/03 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 03.04.2003

D.O.U.: 24.04.2003

Dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi .


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica montadora de carroçarias em chassis dos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.05, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, aplicáveis sobre a receita bruta decorrente da:

I - venda dos referidos veículos acabados; e

II - industrialização por encomenda dos veículos referidos no inciso I.

Art. 2º Na hipótese da montagem prevista no art. 1º, quando o encomendante exercer a atividade de produção ou importação de chassis classificados no código 87.06 da Tipi, as alíquotas aplicáveis do PIS/Pasep e da Cofins são:

I - reduzidas a zero, quando incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica executora da encomenda; e

II - de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, quando incidentes sobre a receita bruta auferida, pela pessoa jurídica encomendante, com a venda dos produtos encomendados.

Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º, a norma constante do inciso I do ( continua ... )

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