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Port. MPAS 4.487/98 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.487 de 09.06.1998

D.O.U.: 10.06.1998

Autoriza a 3ª, 19ª e 20ª Juntas de Recursos, respectivamente, dos Estados de Pernambuco, Maranhão e Piauí e as Turmas de Julgamento dos Estados de Sergipe e Alagoas, a julgarem processos oriundos da 1ª Turma de Julgamento do Estado da Paraíba


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando a necessidade de agilizar o elevado número de processos em trâmite na 1ª Turma de Julgamento da Paraíba, vinculada a 3ª Junta de Recursos de Pernambuco, resolve

Art. 1º Autorizar a 3ª, 19ª e 20ª Juntas de Recursos, respectivamente, dos Estados de Pernambuco, Maranhão e Piauí e as Turmas de Julgamento dos Estados de Sergipe e Alagoas, a julgarem processos oriundos da 1ª Turma de Julgamento do Estado da Paraíba.

Art. 2º Determinar a remessa de 500 (quinhentos) processos para a 3ª Junta de Recursos de Pernambuco; 2.800 (dois mil e oitocentos) processos para a 19ª Junta de Recursos do Maranhão; 2.800 (dois mil e oitocentos) para a 20ª Junta de Recursos do Piauí; 1.600 (hum mil e seiscentos) processos para a 1ª Turma de Julgamento de Sergipe e 2.800 (dois mil e oitocentos) processos para a 2ª Turma de Julgamento de Alagoas, ambas pertencentes a 4ª Junta de Recursos do Estado da Bahia.

Art. 3º Atribuir competência específica para essas Unidades juridicionais, para instrução e julgamento dos processos, zelando pela segurança e controle na tramitação desses processos.

Art. 4º Delegar competência ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social para ampliar temporariamente e por necessidade de serviço, a competência territorial das Juntas de Recursos.

WALDECK ( continua ... )

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